Entenda como vai funcionar o auxílio aluguel para micro e pequenas empresas

No início do mês de maio, o vereador Guto Scherer (MDB) apresentou o Projeto de Lei Legislativo 008/2020, denominado Igrejinha do Futuro, que prevê em seu Artigo 7º, entre inúmeras outras medidas, o auxílio financeiro de contratos de aluguéis de micro e pequenas empresas. O mesmo ainda tramita nas comissões da Câmara.Nesta semana, o auxílio foi aprovado na Câmara de Vereadores, através do Projeto Substitutivo 002/2020, apresentado para corrigir os erros e má formatação do texto apresentado pela Secretaria de Administração e Desenvolvimento Econômico no PL 021/2020, que usava como inspiração as medidas sugeridas no texto base do projeto Igrejinha do Futuro. ”Acredito que essa medida será de grande ajuda aos nossos empreendedores é muito importante para a recuperação econômica do nosso município”, destacou Scherer.Confira abaixo as principais perguntas e respostas sobre a medida:

A quem é destinado o auxílio?O auxílio é destinado a Microempresas e aos Microempreendedores que cumpram os critérios definidos na lei aprovada e que manifestem interesse.

Quais são os critérios exigidos?O beneficiário deverá ser previamente sediado no município de Igrejinha e não poderá ter sido enquadrado como essencial. O faturamento anual não pode ultrapassar R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) ou, no caso de microempreendedor individual, o faturamento anual não pode ultrapassar R$81.000,00 (oitenta e um mil reais). Além disso, o beneficiário deve empregar no mínimo um funcionário registrado no Regime CLT e a empresa beneficiada deverá utilizar sua sede fixa exclusivamente para a atividade econômica. É exigida ainda documentação e declarações específicas, como um Termo de Compromisso de manutenção de empregos por período igual ao tempo do auxílio.

Qual é o valor e a duração do auxílio?O benefício não poderá exceder 40% do valor locatício mensal, pelo prazo máximo de até três meses, limitado ao total de R$2.000,00 (dois mil reais) por beneficiário.

Qual é a verba total liberada para o auxílio?A verba total liberada para este programa será de R$200.000,00 (duzentos mil reais).

Como os interessados devem proceder?A empresa deverá requerer o auxílio, em até 30 (trinta) dias na Secretaria de Administração e Desenvolvimento Econômico, a qual, juntamente com a Secretaria de Finanças, ficará responsável pela análise e avaliação da documentação apresentada de acordo com a ordem do protocolo.

Onde pode ser obtida a relação dos documentos necessários para a solicitação?No artigo 5º do Projeto Substitutivo que foi apresentado pela Câmara de Vereadores (http://legis.camaraigrejinha.rs.gov.br/pdf.view.php?filename=Arquivo&url=uploads/6966.pdf).